Sem resposta à acusação no prazo legal, juiz deve nomear defensorData da Publicação: 18 de setembro de 2023 às 20h16
A peça de resposta à acusação é de oferecimento obrigatório e, se ela não for apresentada no prazo legal de dez dias, o juiz que preside o feito deverá nomear um defensor para oferecê-la, renovando-se o prazo.
123RFJuízo de primeiro grau deverá
reabrir instrução processual
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