Sem regime próprio, município é obrigado a recolher FGTS de servidoresData da Publicação: 18 de dezembro de 2013 às 08h56
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso que pedia a declaração de inexigibilidade do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores estatutários, aos celetistas com estabilidade e aos ocupantes de cargo em comissão no Município de Ponta Grossa (PR). A dec…
