Sem notificação prévia, Google não pode ser responsabilizado por conteúdo

Data da Publicação: 8 de dezembro de 2013 às 07h28

O provedor de internet não pode ser responsabilizado por mensagens ofensivas publicadas em rede social se não há notificação prévia nem ordem judicial que obrigue a retirada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retirou condenação do Google Brasil que determinava o pa…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.