Sem laudo, tratamento ambulatorial não pode virar internação sob custódia

Data da Publicação: 20 de maio de 2018 às 08h17

Quando a Justiça declara um réu incapaz e o encaminha para tratamento ambulatorial, não há motivo para interná-lo em hospital de custódia sem laudo que aponte perigo e recomende a substituição. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná revogou a internação de um…

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