Sem fundamentação, revogação de anistia de ex-militar é anuladaData da Publicação: 22 de abril de 2021 às 11h21
O processo de revisão de anistia deve contar com uma justificativa precisa e bem fundamentada, sob pena de comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa do anistiado. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça para, por maioria de votos, anular uma po…





