Se não for comprovado o dano ao erário, não há irregularidade na contratação de serviços sem licitação. Com esse entendimento, a juíza Maria Fernanda Sandoval Eugênio Barreiros Tamaoki, da 2ª Vara de Pirapozinho (SP), absolveu seis réus acusados de desvio de verbas públicas. Os servidores, que trabalhavam no departamento de recursos humanos da Prefeitura de […]

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