Sem citação de responsáveis solidários, cobrança de tributo é nula

Data da Publicação: 11 de junho de 2016 às 09h48

A administração tributária deve notificar todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário. Caso contrário, fica cerceado o direito de defesa dessas partes, viciando o processo administrativo. Com esse entendimento, a 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais d…

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