Seguindo STF, Carf autoriza compensação antes do trânsito em julgadoData da Publicação: 24 de abril de 2018 às 19h11
A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado da decisão que a autorizou. Com esse entendimento, baseado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 357.950), a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento a recurso de contribui…
