Secretário de Estado não tem prerrogativa de foro em crimes federaisData da Publicação: 14 de junho de 2016 às 09h37
A Constituição Federal de 1988, em diversos dispositivos normativos que tratam da competência originária dos órgãos do Poder Judiciário, prevê o chamado foro por prerrogativa de função. Segundo apontamentos de Tourinho Filho[1], “há pessoas que exercem cargos de especial relevância no Estado, e, …
