Seccional entra com ADI contra lei que reduziu valor das RPVsData da Publicação: 7 de abril de 2014 às 20h03
A OAB SP ajuizou Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra uma lei municipal de Tambaú, que reduziu de 30 para 10 salários mínimos o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ( Processo digital Nº 2044227-56.2014.8.26.0000).
