Se não há dívidas, município deve incluir empresa no Simples

Data da Publicação: 10 de abril de 2025 às 14h18

aplicativo do simples nacionalA administração municipal não deve rejeitar a adesão de uma empresa ao Simples se não houver dívidas em seu nome. Com esse entendimento, a juíza Mariana Medeiros Lenz, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou que o município inclua um escritório neste sistema de tributação e que o enquadre como sociedade uniprofissional […]

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