Se houver dotação orçamentária, União deve indenizar anistiado

Data da Publicação: 18 de novembro de 2016 às 14h47

É constitucional o pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, e a União não pode ser recusar a pagar valores atrasados se tiver dotação orçamentária para tal. Esse foi o entendimento, unânime, do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar questionamento da União em re…

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