Se eventual condenação não gerar prisão, não cabe preventiva

Data da Publicação: 22 de dezembro de 2021 às 19h58

Se eventual condenação de acusado não resultar em prisão, devido ao seu status de réu primário e às penas em abstrato dos delitos que lhe são imputados, não se justifica sua prisão preventiva, pois é medida mais severa do que a possível penalidade que lhe pode ser aplicada na sentença.
Se ev…

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