Se digitalização foi inviável, ação pode ser instruída em papel

Data da Publicação: 11 de agosto de 2014 às 15h21

Mesmo com o processo eletrônico, os documentos que instruem um processo podem ser apresentados no formato físico, quando houver inviabilidade técnica por conta do volume ou por estarem ilegíveis. Dessa forma, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o Ministéri…

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