Quando houver solicitação do investigado, o juiz do caso deve enviar o processo para a Procuradoria-Geral de Justiça, dando ao órgão a possibilidade de avaliar o cabimento de acordo de não persecução penal. O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O colegiado entendeu que um juiz […]

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