Se contrato não obriga, leilão de bem penhorado não requer avisoData da Publicação: 13 de outubro de 2014 às 11h41
Em se tratando de contrato com garantia real, com cláusula expressa que dispense a intimação do devedor inadimplente, cabe a ele buscar o pagar o que deve, independentemente de comunicação do banco credor. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, durante o …





