Scaff e Allegretti: O STJ e a revogação antecipada da Lei do BemData da Publicação: 26 de março de 2021 às 19h37
Está em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento sobre a revogação antecipada do benefício fiscal previsto na Lei do Bem (Lei nº 11.196, de 2005), que concedia alíquota zero de PIS/Cofins sobre a receita da venda a consumidor final de bens de informática e tecnologia.
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