São Paulo amplia leque de débitos de ICMS que podem ser parceladosData da Publicação: 15 de agosto de 2013 às 07h05
O governo de São Paulo ampliou o leque de débitos que podem ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. Decreto publicado no Diário Oficial de sexta-feira (9/8) revogou os dispositivos que determinavam a liquidação, exclusivamente em parcela única, dos débitos decorrentes de…
