Sanções da OAB a advogados inadimplentes são inconstitucionaisData da Publicação: 19 de dezembro de 2022 às 18h16
O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que são inconstitucionais artigos do Estatuto da Advocacia que tratam de sanções aplicadas a advogados inadimplentes. A decisão foi tomada em sessão do Plenário Virtual encerrada na última sexta-feira (16/12).
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