Sancionada lei que prioriza divórcio em caso de violência domésticaData da Publicação: 30 de outubro de 2019 às 16h19
Foi publicada nesta quarta-feira (30/10) a alteração na Lei Maria da Penha para assegurar assistência jurídica e dar prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica.
Mudança na Lei Maria da Penha assegura assistência jurídica e dá prioridade…
