Sancionada lei que limita honorários de advogados públicos ao tetoData da Publicação: 23 de dezembro de 2019 às 11h40
Foi publicada nesta quinta-feira (19/12) lei que submete o pagamento dos honorários de sucumbência de advogados públicos ao teto constitucional. A Lei 13.957/2019 estabelece as diretrizes orçamentárias para 2020.
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Conforme o texto, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, “p…
