Sancionada lei que cancela precatórios não sacados em dois anosData da Publicação: 6 de julho de 2017 às 21h09
O Projeto de Lei da Câmara 57/2017, que prevê o cancelamento de precatórios pagos pela União e não sacados dentro de dois anos, foi sancionado nesta quinta-feira (6/7).
A regra também vale para valores conquistados em requisições de pequeno valor (RPV), que voltarão ao Tesouro Nacional caso o …
