Sancionada lei que altera novo CPC e mantém juízo de admissibilidadeData da Publicação: 5 de fevereiro de 2016 às 08h54
A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entre as mudanças está a que restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal …
