Sanção administrativa não anula benefício obtido em outra função

Data da Publicação: 26 de novembro de 2015 às 08h28

As sanções administrativas impostas a um servidor não podem ser estendidas a um benefício obtido pelo transgressor em outra função. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que impediu a cassação da aposentadoria de um funcionário público que cometeu ato de improbidade enquan…

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