Salário pode ser penhorado se medida não afetar subsistência, diz STJ

Data da Publicação: 28 de dezembro de 2017 às 16h33

Se ficar provado que a penhora de percentual do salário do devedor não comprometerá a subsistência digna dele e de sua família, é possível relativizar a regra de impenhorabilidade dessa verba. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial e manteve…

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