Salário de servidor municipal jamais poderá exceder o do prefeito

Data da Publicação: 28 de agosto de 2015 às 16h19

Desde que a Emenda Constitucional 41/2003 entrou em vigor, ninguém, no âmbito municipal, pode ganhar mais que o prefeito, mesmo que o servidor já recebesse mais que o chefe do executivo antes da norma. Nesse caso, a remuneração do funcionário deveria ter sido congelada, sem acréscimos, até sua ab…

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