Salário de deputado é impenhorável em até 50 salários mínimosData da Publicação: 13 de dezembro de 2017 às 09h50
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o desbloqueio de até 50 salários mínimos mensais (R$ 46.850) depositados mensalmente na conta do deputado federal Roberto Britto (PP-BA), como subsídio e verba de gabinete. Para a 3ª Turma, são impenhoráveis os pagamentos destinados ao sustento …
