Sacolas e bandejas de supermercado não geram crédito de ICMS

Data da Publicação: 3 de março de 2020 às 19h34

Bandejas e sacolas fornecidas aos clientes para transporte ou acondicionamento de produtos não são itens indispensáveis à atividade desenvolvida por supermercados. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os estabelecimentos não têm direito ao aproveitamento i…

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