Ruitemberg Nunes: Assegurar direito à apresentação ao juiz é dever do Estado

Data da Publicação: 15 de outubro de 2013 às 07h00

Um aspecto importante relativo ao preso cautelar diz respeito ao problema da exigibilidade da sua apresentação “pessoal” perante o juiz competente para a análise da regularidade da prisão. Tal questão tem sido negligenciada não apenas pela doutrina processual penal brasileira, mas também pela mag…

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