Rosa Weber reafirma imunidade dos Correios e anula cobrança de ICMSData da Publicação: 11 de novembro de 2015 às 12h17
Aplica-se aos Correios a imunidade tributária recíproca, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela empresa não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal. Seguindo esse entendimento, já pacificado no Supremo Tribunal Federal, que a ministra Rosa Weber anulou débito f…





