Rômulo Moreira: STF erra ao permitir que MP possa cobrar multaData da Publicação: 24 de dezembro de 2018 às 18h41
No dia 23 de novembro do ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da 12ª Questão de Ordem na Ação Penal 470, o mensalão, em que se discutia se a multa resultante de sentença condenatória tinha natureza penal e devia ser executada pelo Ministério Público junto à Vara de Execuçõ…
