Rômulo Moreira: STF enfim acerta quanto à inviolabilidade de domicílioData da Publicação: 30 de abril de 2017 às 07h30
Surpreendeu-nos, de forma extremamente positiva, a decisão tomada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “policial só pode entrar na casa de alguém se tiver mandado judicial de busca e apreensão ou se houver fundadas razões de que ocorre flagrante delito no local”. A decisão oc…





