Rômulo Moreira: STF enfim acerta quanto à inviolabilidade de domicílio

Data da Publicação: 30 de abril de 2017 às 07h30

Surpreendeu-nos, de forma extremamente positiva, a decisão tomada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “policial só pode entrar na casa de alguém se tiver mandado judicial de busca e apreensão ou se houver fundadas razões de que ocorre flagrante delito no local”. A decisão oc…

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