Rômulo Moreira: PGR não resolve conflito de atribuição entre MPsData da Publicação: 29 de dezembro de 2015 às 06h51
O procurador-geral da República não tem atribuição para dirimir conflitos de atribuições entre os ministérios públicos dos estados, segundo decidiu o ministro Celso de Mello, ao julgar um pedido do chefe do Ministério Público da União, que pretendia ter reconhecido o direito de definir qual unida…





