Rômulo Moreira: A retroatividade do pacote ‘anticrime’Data da Publicação: 30 de maio de 2021 às 06h36
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.910.240, por unanimidade reconheceu a retroatividade do artigo 4º da Lei nº 13.964/19 (o chamado pacote “anticrime”), na parte específica em que alterou o artigo 112, V, da Lei de Execução Penal, firmando-se a segu…
