Rogerio Zanetta: A independência do conselho municipal de tributos

Data da Publicação: 3 de junho de 2016 às 07h11

O Conselho Municipal de Tributos de São Paulo(CMT) foi criado por meio da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005, na qualidade de órgão colegiado destinado a julgar processos administrativos tributários em segunda instância no município de São Paulo.
Vale ressaltar que o CMT é um trib…

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