Rodrigues e Simões: Incertezas sobre pagamentos compartilhados

Data da Publicação: 21 de fevereiro de 2023 às 07h07

A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) publicou, em maio de 2022, o Acórdão nº 9303-012.980/2022, alterando entendimento já consolidado pelos tribunais administrativos e definindo que as receitas decorrentes do reembolso ou ressarcimento de gastos compartilhados com outras pessoas jurídicas…

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