Avizinhando-se a Copa do Mundo de 2014, muito se tem discutido sobre a real possibilidade de ocorrer equívocos judiciais nos julgamentos preconizados pelas disposições penais temporárias contidas na Lei nº. 12663/2012 (Lei Geral da Copa).
A norma diz respeito, ao que interessa, a condutas que pa…