Risco fiscal não é fundamento válido para aumentar tributos

Data da Publicação: 30 de julho de 2017 às 10h50

Argumentos declarando o risco de quebra fiscal do país voltam a ser utilizados em matéria tributária! Dessa vez, de forma pior, não apenas como pleito para eventual modulação de decisão judicial (como analisei em coluna anterior), mas como “fundamento” único para se restabelecer o aumento do preç…

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