Rio de Janeiro pode cobrar ISS de cartórios extrajudiciais, diz STF

Data da Publicação: 14 de outubro de 2022 às 09h51

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão desta quinta-feira (13/10), manteve acórdão da 2ª Turma que garantia a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as receitas dos cartórios extrajudiciais do Município do Rio de Janeiro.
Por unanimidade, colegiado en…

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