Rigueira Neto: Limites temporais da colaboração premiada

Data da Publicação: 9 de junho de 2017 às 06h31

A Lei 12.850/13 trouxe nova normatização às organizações criminosas, dispondo, além de sua definição, métodos de investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal. Criou, assim, um novo crime, e, em relação a este, dispôs sobre variada ordem de coisas. Entre elas, sobre o …

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