Ribeiro e Lima: Embargos de declaração no caso Changri-láData da Publicação: 3 de junho de 2022 às 19h19
No último dia 25 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedentes os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) no caso Changri-lá, controvérsia envolvendo a imunidade de jurisdição do Estado alemão perante o judiciário brasileiro relativo ao…
