Revogada liminar que suspendia perdão de dívidas de ICMS no DFData da Publicação: 28 de agosto de 2017 às 12h02
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal revogou liminar anteriormente concedida e manteve os efeitos de Lei 4.732/2011 do Distrito Federal que perdoa a dívida de centenas de empresas favorecidas por benefícios fiscais.
A decisão foi tomada em ação cautelar na qual o Minist…
