Ato de revisão aduaneira Nos próximos dias 27 e 28 de junho, terei o prazer de, a convite da OAB de Itajaí (SC), ser um dos expositores no XI Congresso Estadual de Direito Portuário e Marítimo, [1] oportunidade em que me aprofundarei no tema objeto da coluna de hoje. A questão não é nova e […]

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