A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), deve ser aplicada em conjunto com a responsabilidade objetiva do fornecedor nas disputas que envolvem relações de consumo. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de […]

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