Revelia decretada em outro país não viola ordem pública brasileira

Data da Publicação: 1 de junho de 2015 às 13h36

As regras para a decretação da revelia são firmadas de acordo com o sistema processual do país de origem da ação. Logo, se a revelia foi legalmente decretada no país de origem, não há violação da ordem pública brasileira. Seguindo esse entendimento a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça…

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