Réus com vários procuradores têm direito a prazo em dobro

Data da Publicação: 21 de maio de 2014 às 16h41

Conta-se em dobro o prazo recursal de ações penais quando há litisconsórcio passivo e os réus estejam representados por diferentes procuradores. Esse foi o entendimento da Justiça do Distrito Federal ao ampliar o período de manifestação para as defesas dos 19 réus da ação penal principal ligada à…

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