Réu reincidente em crime hediondo pode ter livramento condicionalData da Publicação: 11 de maio de 2017 às 10h11
Se desde 2007 condenados por crimes hediondos passaram a ter direito de progressão prisional quando cumprem três quintos da pena, não faz sentido impedir livramento condicional a quem é reincidente. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao afastar a v…





