Réu não pode ficar preso por não ter condições de pagar fiançaData da Publicação: 16 de dezembro de 2019 às 17h20
Homem ficou meses preso por não ter condições de pagar fiança estipulada
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a pedido de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo e determinou a soltura de um réu que não tinha condições de pa…





