Réu delatado deve ter acesso a tratativas entre MP e delator, diz STJData da Publicação: 20 de maio de 2024 às 08h45
O réu delatado tem legitimidade para questionar a validade do acordo de colaboração premiada do qual é alvo. Isso pressupõe que tenha acesso irrestrito ao registro das tratativas entre as partes e da audiência de homologação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal. […]
O post Réu delatado deve ter acesso a tratativas entre MP e delator, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.





