Réu delatado deve ter acesso a tratativas entre MP e delator, diz STJ

Data da Publicação: 20 de maio de 2024 às 08h45

O réu delatado tem legitimidade para questionar a validade do acordo de colaboração premiada do qual é alvo. Isso pressupõe que tenha acesso irrestrito ao registro das tratativas entre as partes e da audiência de homologação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal. […]

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