Condicionar o cumprimento de uma decisão de corte superior ao trânsito em julgado não é válido, já que isso ignora o caráter mandatório da ordem. Esse foi o entendimento do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, para determinar que o juiz da 12ª Vara Criminal de Curitiba cumpra imediatamente ordem do STJ […]

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